Conforme divulgado nos últimos dias, o Governo brasileiro anunciou uma série de medidas com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela pandemia de COVID-19 (Coronavírus).
Parte dessas ações visam colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, tais como antecipação do abono salarial e do 13º Salário do INSS, além da autorização de novos saques do FGTS.
Outras medidas foram anunciadas com o objetivo de evitar que as empresas sejam forçadas a fechar suas atividades ou demitir funcionários, sendo necessário esclarecer desde já que não haverá anistia e ou exoneração de impostos e contribuições, mas apenas o adiamento/postergação do vencimento de obrigações, quais sejam:
– FGTS:
O governo anunciou que planeja adiar, por pelo menos 3 (três) meses, o pagamento do FGTS. Acerca desse ponto é necessário esclarecer que a suspensão do pagamento do FGTS depende da aprovação de lei, ou, ao menos da edição de uma Medida Provisória, fato este que ainda não ocorreu.
– SIMPLES NACIONAL:
O governo também anunciou que planeja adiar o pagamento da parcela do SIMPLES NACIONAL devida à UNIÃO. Permaneceriam devidos assim os valores reservados aos Estados e aos municípios. Contudo, assim como no caso do FGTS, seria necessário ao menos a edição de uma resolução por parte do Comitê Gestor no Simples Nacional, o que também ainda não ocorreu.
Portanto, até que sejam editados os instrumentos normativos que regulamentem as ações planejadas e divulgadas pelo Governo, O EMPRESÁRIO PERMANECERÁ OBRIGADO À HONRAR OS COMPROMISSOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO EM LEI.
Registre-se, por oportuno, que a Secretaria de Comunicação divulgou ontem (17/03/2020) que pedirá ao Congresso Nacional para reconhecer o Estado de Calamidade Pública por conta da pandemia de COVID-19, fato este que possibilitará a elevação de gastos públicos e o não cumprimento da meta fiscal prevista para o ano de 2020, de modo que outras ações e medidas poderão ser anunciadas e regulamentadas em breve.
A Contábil Bandeirantes comunicará os clientes sobre quaisquer novidades acerca destes temas.
